AS IMPLICAÇÕES REGULATÓRIAS SETORIAIS NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Abstract

O mercado de saúde suplementar se constitui numa parte integrante sistema de saúde brasileiro, sendo composto pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, pelos prestadores de serviços assistenciais e pelos beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Segundo dados oficiais, referentes a dezembro de 2021, este mercado alcança 78,2 milhões de pessoas, congrega 900 operadoras médico-hospitalares e 271 operadoras exclusivamente odontológicas em atividade, e movimentou, ao longo do ano de 2021, receitas na ordem de 245 bilhões de Reais, o que demonstra o tamanho e a relevância desse setor, seja para a assistência à saúde seja para a economia do Brasil. Todavia, embora apresente um caráter eminentemente privado, o legislador optou por regular este setor da economia, uma vez que se trata de um mercado que lida com a assistência à saúde, a qual se constitui num direito fundamental social, amplamente resguardado pela CRFB/1988. Assim, a regulação setorial surgiu através do advento da Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, “lei dos planos de saúde”, e, posteriormente de forma mais incisiva, por meio da criação Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), instituída pela Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a qual foi dotada de princípios, diretrizes e competências específicas, como forma de atenuar os impactos da lógica mercantil na assistência à saúde suplementar. Dentre as suas competências legais, destaca-se a prerrogativa para intervir nas operadoras de planos privados de assistência à saúde, nas ocasiões em que forem detectadas insuficiências das garantias de equilíbrio financeiro, anormalidades econômicofinanceiras ou administrativas graves, que possam colocar em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, podendo determinar, inclusive, a liquidação extrajudicial. Contudo, dada as especificidades do setor regulado, a liquidação extrajudicial conduzida pela ANS possui rito próprio, restando subsidiária a aplicação dos preceitos elencados na “lei de falências”, na “lei de liquidação extrajudicial de instituições financeiras” e demais legislações pertinentes. Associado a isso, tem-se o fato das entidades reguladas serem constituídas de diversas formas e, por conseguinte, haver a possibilidade de diferentes desfechos ao procedimento liquidatário. Para além, as recentes alterações promovidas na “lei de falências” têm o potencial de impactar no desenlace do processo de liquidação extrajudicial das cooperativas médicas. Como resultado, tem-se um processo com características peculiares, que dispõe de escassa literatura cientifica voltada a esclarecer os fundamentos jurídicos aplicáveis. Desta forma, considerando a relevância do mercado de saúde suplementar; as especificidades deste setor; e a carência de literatura científica nesta área; o presente estudo tem como proposta discorrer sobre as implicações da regulação setorial do mercado de saúde suplementar no processo de liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, como forma de contribuir para a divulgação e consolidação das bases jurídicas deste procedimento administrativo aos operadores do Direito.